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Violência policial: a necessidade de se desmilitarizar o discurso, não a farda

Violência policial não se explica só pela militarização; cultura institucional, formação e condições de trabalho também influenciam abusos

Apelação cível. Agravo retido interposto pela apelante.

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A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!

possibilidade de alteração do nome, cunhando-se, entre os pesquisadores, a expressão “o direito de ser

Morte digna à luz da dignidade da pessoa humana: o direito de morrer

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Trabalhador que atendia balcão em sorveteria não tem reconhecido adicional de insalubridade por exposição a frio

A sentença é do juiz Marcelo Marques, no período em que atuou na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Trabalhador admitido após reforma trabalhista tem direito a horas "in itinere"

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Questões de Direito Penal do Concurso Público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Interior – 2018

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Cultura para quem? O direito à cultura como fundamental para a dignidade da pessoa humana

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Conspiração, Tentativa e Golpe: o Caso Bolsonaro sob uma estrita ótica de Direito Comparado

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TJ mantém decisão que concedeu a ?mãe adotante? o direito de usufruir licença-maternidade

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Concretização de Direitos Sociais Fundamentais: como "essência do fundamento" do Estado Democrático de Direito.

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Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa

O dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que

Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade

decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Entretanto, ainda são comuns as situações em que o empregador ignora esse direito.

TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão

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Para a Ordem, autorização dada pelo MEC na última sexta-feira, 11, permite que "estelionato educacional" se perpetue no país.

Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

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